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Termos de Uso

O escritório de advocacia FIORINI & BAPTISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob nº 22321, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.739.406/0001-47,  com sede na Av. José Rocha Bonfim, nº 214 - Ed. São Paulo - Sala 18 - Cond. Praça Capital - Cidade de Campinas/SP, com filiais à Rua Afonso Brás, nº 473 - 9º andar - Conjunto 91 - Sala 24 - Vila Nova Conceição - São Paulo, Capital e Rua Bernardino de Campos, nº 193 - Centro - Indaiatuba/SP (FB), apresentam os presentes Termos de Uso.

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Estes termos de serviço são regidos única e exclusivamente pelas leis brasileiras, sendo que qualquer ação judicial relativa à sua interpretação ou aplicação deverá ser processada e julgada pelo Poder Judiciário Brasileiro. 

 

Em caso de conflito de leis estaduais ou municipais, para a interpretação de qualquer dúvida ou litígio, deverá sempre prevalecer a legislação do Estado de São Paulo. 

 

O foro eleito para resolução de eventuais conflitos é o Foro Central da cidade de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Versão de outubro de 2021.

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