Lei Geral de Proteção de Dados
A LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento e armazenamento dos dados pessoais, em meios físicos e digitais. O objetivo da lei é preservar a segurança, a intimidade e a liberdade dos titulares dos dados.
Com o advento da Lei, que passou a ser exigida em 01 de agosto de 2021, a responsabilidade pela proteção dos dados passou a ser inteiramente de quem os coleta e as instituições ficam proibidas de transmitir dados de seus clientes, fornecedores, colaboradores e parceiros sem o consentimento claro dos mesmos.
Portanto, todas as empresas que possuem acesso a dados de pessoas físicas — independentemente do porte ou segmento, de serem públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras — devem se adequar à Lei.
As empresas que não cumprirem com a legislação estarão sujeitas a multas que podem que podem atingir 2% sob o faturamento bruto anual, suspensão parcial do banco de dados e até proibição total de suas atividades.
Além disso, quem estiver em conformidade com a LGPD passará a ter mais chances de manter e aumentar seus negócios. Isso porque, com o início da vigência da Lei – e diante do inevitável trânsito digital de informações –, várias empresas e titulares de dados passarão a comprar e/ou contratar apenas de parceiros e empresas que estejam devidamente adequados à nova norma.
Diante dessa nova realidade, nosso escritório se especializou na adequação das empresas à nova Lei Geral de Proteção de Dados e conta com uma equipe multidisciplinar para inventariar seus dados e fazer a implementação das novas diretrizes.
Razões para implementar a "LGPD" na sua empresa
1) Evitar o risco de sanções
Multas milionárias e até mesmo proibição total das atividades começaram a valer em agosto de 2021.
2) Vantagem competitiva
Quem estiver em conformidade com a LGPD tem mais chances de manter e aumentar seus negócios.
3) Segurança e qualidade
A adequação a nova norma mitiga os riscos de prejuízos com mau uso de dados confidenciais e os dados têm qualidade melhorada.
Diferenciais do nosso serviço
Segurança
Planos de ação totalmente alinhados à Lei Geral de Proteção de Dados.
Suporte Integrado
O cliente recebe assistência completa de equipe especializada em todas as etapas do processo.
Equipe Especializada
Banca jurídica e técnica com sólida formação acadêmica e experiência em questões ligadas ao direito digital e compliance.
Multidisciplinaridade
Operação conjunta entre corpo jurídico e de tecnologia para que todos os aspectos e necessidades da corporação sejam avaliados e riscos contabilizados e corrigidos.
Data Protection Officer (DPO)
O escritório está capacitado para oferecer a consultoria do Data Protection Officer (DPO), profissional que será responsável por todos os dados da empresa. Essa já é uma exigência para algumas organizações.
Presença Nacional
Possibilidade de atuação em todo o território nacional.